A Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) aprovou nesta terça-feira (7) as alterações propostas pelo governo do Estado no programa Universidade Gratuita e no Fundo Estadual de Apoio à Manutenção e ao Desenvolvimento da Educação Superior Catarinense (Fumdesc). As mudanças aprimoram a governança, a transparência e os critérios de concessão das bolsas, mas rejeitaram uma emenda do PT e do PSOL que previa cotas raciais no ensino superior gratuito.
A proposta, apresentada pela deputada Luciane Carminatti (PT), previa a reserva de vagas para pessoas pretas, pardas e indígenas. O texto foi barrado ainda na fase de discussões. O deputado Marquito (PSOL) lamentou a decisão e defendeu que o tema volte a ser debatido. “Precisamos discutir uma reparação histórica pelos 300 anos de escravidão que ainda ecoam na sociedade catarinense”, afirmou.
O projeto principal, o PLC 21/2025, trata especificamente do Universidade Gratuita e foi aprovado com o voto contrário apenas do deputado Matheus Cadorin (Novo). Já o PL 671/2025, referente ao Fumdesc, recebeu aprovação unânime dos parlamentares. Ambos seguem agora para sanção do governador Jorginho Mello (PL).
O que muda no Universidade Gratuita
Entre os principais pontos, as alterações estabelecem:
- Criação de uma Comissão Estadual Interinstitucional, com representantes da Secretaria da Educação, Controladoria-Geral do Estado, Procuradoria-Geral do Estado, Polícia Civil, universidades e estudantes, para acompanhar e fiscalizar o programa;
- Definição objetiva do Índice de Carência (IC), que considera renda, bens e número de dependentes para garantir prioridade a quem mais precisa;
- Reforço na transparência, com divulgação das listas de beneficiários e valores repassados, respeitando a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD);
- Mecanismos de integridade, impedindo a participação de servidores e membros de comissão em casos de conflito de interesse;
- Regras de devolução de valores e penalidades para quem fraudar documentos ou abandonar o curso sem justificativa.
O governo afirma que o objetivo é garantir mais segurança jurídica e controle sobre os recursos públicos aplicados no programa, que atualmente beneficia mais de 50 mil estudantes, sendo 80% oriundos de escolas públicas.
Alterações no Fumdesc
O projeto também cria a Comissão Estadual do Fumdesc, que terá representantes da Secretaria da Educação, Controladoria-Geral do Estado, Casa Civil, Procuradoria-Geral do Estado, instituições de ensino e estudantes. O grupo será responsável por fiscalizar a aplicação dos recursos e o cumprimento das obrigações por parte das universidades e dos bolsistas.
Outros pontos incluem:
- Revisão dos critérios de concessão de bolsas, com limites de patrimônio e pontuação por vulnerabilidade social;
- Obrigatoriedade de publicação anual dos balanços e listas de contemplados;
- Penalidades e multas para instituições que descumprirem regras;
- Contrapartida dos estudantes, que deverão prestar até 480 horas de serviço à comunidade.
Reações no plenário
Durante a votação, deputados da base e da oposição destacaram o impacto positivo do programa lançado em 2023. O deputado Tiago Zilli (MDB) lembrou que o Universidade Gratuita é “um dos maiores programas sociais da história de Santa Catarina” e que ajustes como os aprovados são “naturais e necessários”.
Já Marquito (PSOL) reiterou que continuará lutando para que as políticas de acesso considerem também a dimensão racial e histórica das desigualdades. “É um avanço ter mais jovens na universidade, mas ainda falta garantir que pretos, pardos e indígenas estejam entre eles”, afirmou.
Próximos passos
Com a aprovação, os projetos seguem para sanção do governador Jorginho Mello, que deve confirmar as mudanças nos próximos dias. O governo estadual considera as alterações um passo importante para fortalecer a transparência, o controle e a justiça social no ensino superior catarinense, mas sem incluir, por ora, cotas raciais no programa.
