O vereador Amaral Bittencourt (PSD) afirmou da tribuna da Câmara de Vereadores de Criciúma, durante a sessão desta segunda-feira (24), que “50% dos advogados estudam para roubar o pobre”. A declaração provocou reação imediata da Ordem dos Advogados do Brasil, que divulgou nota de repúdio conjunta e anunciou que vai adotar medidas judiciais e institucionais contra o parlamentar.
A fala foi feita durante discurso sobre a atuação de profissionais do direito em processos previdenciários. Antes de citar o percentual, o vereador chegou a ponderar que estava sendo comedido na conta: “Eu vou botar uma taxa bem baixa. Até para não ofender os bons advogados.”
Na sequência, direcionou a acusação a quem atua em causas de aposentadoria. Segundo o parlamentar, esses profissionais “estudam para roubar aqueles coitadinhos do INSS que estão para receber aposentadoria”, pessoas que, no argumento dele, não teriam como conferir o valor real do benefício obtido na Justiça.
ASSISTA AO VÍDEO
Para ilustrar o raciocínio, Bittencourt montou um exemplo com uma cliente fictícia. Contou que o advogado avisa a “dona Maria” que ela ganhou a ação e informa o valor de 20 mil reais, enquanto o processo teria resultado, na conta apresentada por ele, em 200 mil reais.
A declaração circulou rapidamente entre advogados do município e foi tratada pela categoria como ofensa generalizada à classe, por atribuir conduta criminosa a metade dos profissionais sem citar caso, processo ou nome.
OAB anuncia medidas judiciais e institucionais
A OAB Seccional de Santa Catarina e a OAB Subseção de Criciúma responderam com nota de repúdio conjunta, assinada pelo presidente da subseção local, Moacyr Jardim de Menezes Neto. No documento, a entidade afirma que vai adotar as medidas judiciais e institucionais cabíveis diante das declarações feitas na tribuna.
O texto começa reconhecendo o peso da liberdade de expressão, citando os artigos 18 e 19 da Declaração Universal dos Direitos Humanos e os artigos 5º, incisos IV e IX, e 220 da Constituição Federal. A Ordem lembra ainda que a própria Constituição considera o advogado indispensável à administração da justiça e assegura a inviolabilidade por seus atos e manifestações no exercício da profissão.
O ponto central da nota vem em seguida. “Liberdade de expressão, entretanto, não se confunde com liberdade para ofender, imputar genericamente a uma categoria profissional a prática de atos desonestos ou criminosos ou atingir, sem individualização e sem qualquer demonstração, a honra e a reputação de milhares de pessoas”, diz o documento.
A entidade faz questão de separar crítica de ofensa. Reconhece que a atuação de advogados pode e deve ser fiscalizada, que eventuais desvios profissionais devem ser denunciados e apurados pelos órgãos competentes e que o mandato parlamentar assegura ao vereador ampla liberdade para manifestar opiniões. Sustenta, porém, que nenhuma dessas garantias autoriza, por si só, o abuso de direitos fundamentais, já que a Constituição também estabelece que a honra e a imagem das pessoas são invioláveis.
“A OAB não pretende silenciar ninguém. Pretende apenas afirmar, com serenidade e firmeza, que liberdade de expressão exige civilidade e responsabilidade e deve ser exercida nos limites estabelecidos pela Constituição e pelas leis”, registra a nota.
A Ordem encerra o documento defendendo que a advocacia merece respeito não por estar acima de críticas, mas por exercer função essencial à Justiça, e resume a posição em quatro afirmações: “Liberdade de expressão, sim. Crítica, sim. Fiscalização, sim. Abuso, ofensa e generalização irresponsável, não.”
Conforme a nota, as declarações do vereador serão submetidas a análise jurídica, e as duas instâncias da OAB vão atuar em conjunto para que os eventuais excessos e responsabilidades decorrentes das manifestações sejam examinados nas esferas pertinentes. O documento foi assinado em Criciúma no dia 24 de agosto de 2026.
