A câmera do teto acompanha o homem de camiseta vermelha, bermuda jeans e boné enquanto ele para em frente a uma prateleira de uma loja da Havan em Criciúma, no Sul de Santa Catarina. Ele tira o produto da embalagem, guarda na mochila e segue até a saída sem passar no caixa. O rosto não aparece em nenhum momento. A cena foi gravada em julho e só chegou ao público no domingo (16), quando o empresário Luciano Hang, dono da rede, publicou nas redes sociais uma compilação dos flagrantes registrados no mês.
O caso de Criciúma é um entre nove. O vídeo reúne registros de furto em lojas de cinco estados: além da unidade catarinense, aparecem casos em São José, na Grande Florianópolis, em São José dos Pinhais e Londrina, no Paraná, em Campo Grande, no Mato Grosso do Sul, em Praia Grande e Votuporanga, em São Paulo, e em Ijuí e Canoas, no Rio Grande do Sul.
O detalhe que a empresa faz questão de sublinhar é justamente o que falta nas imagens. Nenhum dos suspeitos é identificado, e o empresário atribui isso a uma determinação da ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados), que desde o ano passado impede a rede de expor esse tipo de gravação nas redes sociais. Na publicação, ele defendeu a aprovação urgente do PL 3630/2025, projeto que autoriza a divulgação.
Precisamos de leis que protejam quem trabalha e não quem comete crimes
Como a ANPD travou os vídeos
A restrição nasceu em Santa Catarina. Em maio de 2025, o Ministério Público de Santa Catarina notificou a ANPD pedindo análise sobre a compatibilidade da prática da Havan com a Lei Geral de Proteção de Dados. No fim de junho daquele ano, após avaliação preliminar, a Coordenação-Geral de Fiscalização da agência emitiu medida preventiva determinando que a empresa suspendesse temporariamente a publicação dos vídeos enquanto a apuração corre.
A decisão se apoiou em dispositivos da LGPD que tratam dos princípios da lei, das regras de tratamento de dados pessoais e sensíveis, do uso de dados de crianças e adolescentes e das competências da própria agência. É uma medida cautelar, sem multa, e não alcança o monitoramento por câmeras nas lojas nem o envio das imagens às autoridades. A Havan recorreu, afirmou compromisso com a proteção de dados e informou que manteria a suspensão enquanto a análise não terminasse.
O que o projeto libera
O PL 3630/2025 é de autoria da deputada federal Bia Kicis (PL-DF) e foi apresentado em julho de 2025, cerca de um mês depois da medida da ANPD. O texto altera a LGPD para permitir que estabelecimentos comerciais tratem e divulguem imagens e áudios captados em flagrante de crime dentro do próprio negócio.
A autorização não é livre. Pela proposta, a divulgação precisa ter como finalidade identificar o autor, alertar a população ou colaborar com as autoridades, não pode expor terceiros que não estejam envolvidos e deve respeitar os princípios da necessidade e da proporcionalidade. A loja também fica obrigada a registrar boletim de ocorrência e pode responder se divulgar registro falso.
Parado na CCJ
A Câmara dos Deputados aprovou o texto em março, na versão do relator, deputado Sanderson (PL-RS), e o projeto chegou ao Senado no dia 26 daquele mês. Em 28 de abril, a Comissão de Segurança Pública aprovou o parecer favorável do senador Esperidião Amin (PP-SC), catarinense e relator da matéria também na comissão seguinte.
O avanço parou ali. Em 13 de maio, na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Amin leu o relatório e o senador Jaques Wagner (PT-BA) pediu vista, suspendendo a votação. Uma semana depois, o senador Alessandro Vieira (MDB-SE) apresentou quatro emendas, entre elas uma que prevê a anonimização de inimputáveis, caso de menores de idade. Em 17 de junho, Amin entregou novo relatório, favorável ao projeto, parcialmente favorável a uma das emendas e contrário a duas.
No parecer, o relator sustenta que a exigência de boletim de ocorrência e a punição por divulgação indevida funcionam como “mecanismos de controle e desestímulo a abusos”. O projeto continua sem votação na comissão. Se passar por ela, ainda precisa ser aprovado pelo Plenário do Senado antes de virar lei.
A conta do varejo e a crítica
Do lado do comércio, o argumento é financeiro e preventivo. Pesquisa da Associação Brasileira de Prevenção de Perdas feita em 2025 com 179 das maiores varejistas do país apontou perdas de R$ 36,5 bilhões, e o setor defende a exposição das imagens como fator de inibição. Segundo o empresário, quem é flagrado nas lojas da rede é abordado, identificado, tem ocorrência registrada e passa a integrar um cadastro interno que aciona o monitoramento em qualquer unidade.
Do outro lado, entidades de defesa da privacidade dizem que a prática transforma suspeito em condenado antes de qualquer investigação. Para a Data Privacy Brasil, expor rostos nas redes atropela o devido processo legal e “destrói reputações de forma irreversível”. Enquanto o impasse não se resolve no Congresso, a apuração da ANPD segue em curso e os vídeos da Havan continuam indo ao ar sem os rostos.
