PT quer derrubar lei de SC e garantir cotas para negros, trans e indígenas em universidades

O PT ingressou com uma ação popular na Justiça para tentar derrubar a lei sancionada pelo governador Jorginho Mello que acabou com as cotas raciais e de identidade de gênero nas universidades de Santa Catarina, mantendo apenas critérios socioeconômicos, vagas para alunos de escola pública e pessoas com deficiência.

A iniciativa foi anunciada por dirigentes do partido em vídeo publicado nas redes sociais. Segundo a Deputada Federal Ana Paula Lima e Décio Lima, Presidente do SEBRAE, a lei aprovada pela Assembleia Legislativa de Santa Catarina é “inconstitucional” e representa um “retrocesso”, ao impedir políticas de reserva de vagas para negros, indígenas e pessoas trans no ensino superior em SC.

De acordo com os autores da ação, a norma estadual confrontaria a Constituição Federal, a legislação federal sobre ações afirmativas e decisões já consolidadas do Supremo Tribunal Federal. O grupo sustenta que as cotas não configuram privilégio, mas instrumento de justiça social para enfrentar desigualdades históricas no acesso à universidade.

A lei questionada foi sancionada nesta quinta-feira (22) após aprovação em plenário no fim de 2025 e proíbe qualquer reserva de vagas com base em raça ou identidade de gênero em universidades públicas estaduais e em instituições privadas que recebem recursos do governo catarinense. O texto prevê multa de R$ 100 mil por edital em descumprimento e possibilidade de corte de repasses públicos.

O governo estadual defende que a mudança prioriza critérios objetivos, como renda, origem escolar e deficiência, e que a universidade deve ser instrumento de inclusão social sem distinção racial. Em manifestações anteriores, o governador afirmou que políticas públicas devem focar em quem mais precisa do ponto de vista econômico.

Nos bastidores, a expectativa é de judicialização prolongada. A ação do PT deve abrir uma nova frente de disputa jurídica e política sobre o alcance das competências dos estados para legislar sobre políticas de acesso ao ensino superior.

Até o momento, não há decisão judicial suspendendo os efeitos da lei. O caso deve avançar para análise do Judiciário nos próximos dias.