O Senado aprovou nesta terça-feira (3) a PEC da Segurança Pública, que endurece as regras contra facções e milícias, inclui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição e permite que os municípios criem polícias municipais. A proposta passou por 73 votos a 0 no primeiro turno e por 75 a 0 no segundo, sem abstenções, e segue para promulgação pelas Mesas da Câmara e do Senado, segundo a Agência Senado.
A redução da maioridade penal ficou de fora. Por 38 votos a 36, com uma abstenção, o Plenário aprovou o pedido do relator, Rogério Carvalho (PT-SE), para que as duas emendas sobre o tema passem a tramitar como propostas autônomas. A emenda do líder da oposição, Rogério Marinho (PL-RN), baixava a maioridade para 16 anos e para 14 em crimes como hediondos, tortura, tráfico e terrorismo. A do líder do PT, Camilo Santana (PT-CE), previa 16 anos só para os crimes hediondos.
O relator argumentou que a maioridade exige debate próprio e que incluir temas novos obrigaria o texto a voltar à Câmara dos Deputados. “Isso impediria a promulgação imediata e atrasaria o atendimento de necessidades inadiáveis da população brasileira, que clama por mais segurança pública”, disse Carvalho. Marinho criticou a separação: “O relator propõe que, na prática, este Plenário seja cerceado, seja emudecido”.
O que muda com a PEC
A PEC manda a lei criar um regime mais duro para integrantes e líderes de facções, milícias e organizações paramilitares, proporcional ao posto de cada um na hierarquia. A lei terá de prever prisão em presídio de segurança máxima ou de natureza especial, restrição ou proibição da progressão de regime, da liberdade provisória e da saída temporária, e o confisco, sem indenização, dos bens ligados ao crime. Empresas envolvidas também poderão ser responsabilizadas.
Os municípios poderão criar polícias municipais, de natureza civil, para o policiamento ostensivo e comunitário. Para isso, terão de comprovar receita própria para manter a corporação, formar os agentes no padrão nacional e passar por avaliação periódica do Conselho Estadual de Segurança Pública. As guardas e as polícias municipais ficam sob controle externo do Ministério Público.
A Polícia Rodoviária Federal passa a patrulhar também ferrovias e hidrovias federais. A Constituição passa a citar os crimes de organizações criminosas e milícias entre os que a Polícia Federal investiga quando têm alcance interestadual ou internacional, sem tirar o papel das polícias estaduais.
No dinheiro, a União terá de repassar aos estados e ao Distrito Federal, sem necessidade de convênio, metade dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública e do Fundo Penitenciário Nacional. Os fundos ficam protegidos de bloqueio, salvo em caso de queda na arrecadação, e passam a receber 10% do superávit anual do Fundo Social do pré-sal, de forma gradual entre 2027 e 2029.
O texto também garante às vítimas de crime o direito à proteção, à informação, à assistência e à participação no processo penal, em especial às mulheres. Presos provisórios terão os direitos políticos suspensos enquanto estiverem recolhidos, e as polícias terão corregedorias com autonomia e ouvidorias.
O que o Senado mudou
Na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), o relator tirou do texto o artigo que destinava parte da arrecadação das bets aos fundos de segurança. Segundo Carvalho, a regra protegia o custeio das casas de apostas e reduzia a parte destinada a áreas como educação, segurança e esporte.
No Plenário, um acordo transformou em emenda de redação uma proposta de Carlos Portinho (PL-RJ): os recursos dos fundos poderão ser usados, na forma da lei, em operações de Garantia da Lei e da Ordem (GLO). Segundo o líder do MDB, Eduardo Braga (AM), a ideia é ressarcir as Forças Armadas. A emenda passou por 67 votos a 0.
Ficaram de fora as emendas que incluíam os agentes de trânsito, o sistema socioeducativo e a polícia científica entre os órgãos de segurança pública.
Como votaram os senadores de SC
Esperidião Amin (PP) e Ivete da Silveira (MDB) votaram a favor da PEC nos dois turnos e contra a separação das emendas da maioridade. Jorge Seif (PL) não votou: o Senado registrou a ausência dele por atividade parlamentar. Amin e Seif assinaram a emenda de Marinho que reduzia a maioridade.
Próximos passos
A PEC foi enviada pelo governo Lula à Câmara dos Deputados em abril de 2025 e aprovada pelos deputados em março de 2026. Com a aprovação no Senado, o texto vai à promulgação. Sobre a maioridade, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), se comprometeu a dar celeridade às propostas e disse que vai aguardar o pedido de calendário especial para votá-las.
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