O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) negou acesso aos estudos, pareceres e relatórios que embasaram duas das principais medidas do chamado “pacote de bondades” lançado às vésperas da eleição: o Desenrola 3.0 e a proibição das bets no Brasil. Os documentos foram pedidos pela Lei de Acesso à Informação (LAI).
A negativa saiu da Casa Civil em 29 de outubro, quatro dias depois de Lula vencer o senador Flávio Bolsonaro (PL) no segundo turno. A pasta alegou que os papéis estão protegidos pelo sigilo “advogado-cliente”, porque foram usados no assessoramento jurídico da Presidência da República.
Segundo a Casa Civil, os pareceres da Advocacia-Geral da União (AGU) e da assessoria jurídica do Planalto não podem ser divulgados. Os demais documentos do processo, enviados à Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos para embasar esses pareceres, ficariam sob a mesma proteção. A pasta citou o Estatuto da Advocacia, que manda resguardar as comunicações trocadas na orientação jurídica.
Esses documentos formam o rastro oficial de uma decisão do governo. Eles costumam correr num processo do Sistema Eletrônico de Informações (SEI), com relatórios, estimativas, estudos e pareceres jurídicos dos órgãos que assessoram o presidente. É ali que aparece o que levou o governo a decidir, se algum órgão foi contra e quais riscos foram apontados.
O Decreto 7.724, de 2012, que regulamenta a LAI, garante o acesso a esses documentos preparatórios depois que o ato é publicado. Pelo artigo 20, o acesso “será assegurado a partir da edição do ato ou decisão”.
Medidas saíram nove dias antes do 1º turno
Lula assinou as duas medidas provisórias em 25 de setembro, nove dias antes do primeiro turno. Elas passaram a valer na hora e foram enviadas ao Congresso Nacional para votação. Os pedidos de acesso aos documentos foram feitos em 25 e 28 de setembro, logo depois do anúncio.
O Desenrola 3.0 prevê que o governo federal compre, em leilão, carteiras de crédito de bancos com clientes inadimplentes. Depois da compra, o governo pode dar descontos de até 90% nas dívidas. No lançamento, o ministro do Planejamento e Gestão, Bruno Moretti, estimou que o custo para as contas públicas pode chegar a R$ 15 bilhões até 2028. Nenhum estudo técnico sobre os possíveis impactos negativos foi apresentado naquele dia.
A proibição das bets veio três anos depois de o setor ser regulamentado. “É como câncer, ou tira tumor, ou tumor vai matar a gente”, disse Lula no lançamento. As associações das empresas de apostas criticaram a medida e disseram que ela pode fortalecer o mercado ilegal. As empresas também avisaram que vão à Justiça para recuperar os R$ 2,5 bilhões pagos em outorgas ao governo federal.
Sem os documentos, não é possível saber quando o governo começou a estudar as duas medidas, o que disseram as áreas técnicas e jurídicas dos ministérios nem se houve alerta sobre impactos negativos.
Lula prometeu acabar com sigilos
Especialistas em transparência pública classificam a decisão como ilegal e falam em “sigilo eterno”, porque esse entendimento não tem prazo para cair. A LAI prevê prazos de 5 anos para documentos reservados, 15 para secretos, 25 para ultrassecretos e até 100 anos para informações pessoais.
Na campanha de 2022, Lula prometeu acabar com os sigilos de 100 anos impostos pelo governo de Jair Bolsonaro (PL). “Qualquer coisa é sigilo de 100 anos. Se eu ganhar, vou acabar com esse sigilo”, disse em setembro daquele ano.
Em julho deste ano, já na campanha pela reeleição, Lula voltou ao tema em entrevista. “Se um jornalista pedir uma informação e o responsável negar para ele, pergunte para mim, que eu vou dizer. Porque não há nada nesse mundo que mereça estar sob sigilo”, afirmou.
Mesmo assim, a Casa Civil manteve a posição. Em nota, a pasta afirmou que essa proteção pode valer para a elaboração de medidas provisórias, projetos de lei, sanções e vetos presidenciais, para garantir a confidencialidade das orientações jurídicas da advocacia pública.
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