Jorginho Mello veta lei que permitia pagamento de pedágio com PIX em SC
O governo Jorginho Mello vetou o pagamento por Pix em pedágios de Santa Catarina. O projeto foi aprovado na Alesc (Assembleia Legislativa de Santa Catarina) no final de 2022, e obrigava as concessionárias de rodovias em operação no Estado a aceitar a modalidade de pagamento.
Por Equipe Jornal Razão·9 fev 2023·4 min de leitura·Atualizado há 2 anos
Foto: Reprodução
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O projeto aprovado na Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) no final do ano passado, que obrigava as concessionárias de rodovias em operação no estado a aceitar pagamento de pedágio com PIX, acabou barrado pelo governador Jorginho Mello.
Com o veto, a lei fica barrada até os deputados estaduais, que aprovaram um projeto inconstitucional, analisem novamente o texto.
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Jorginho apontou dois argumentos para vetar, sendo o primeiro pelo texto ser inconstitucional. Os deputados estaduais, assim como governo do Estado, não podem interferir em rodovias federais, algo que é de competência exclusiva do governo federal e do Congresso Nacional.
O segundo argumento que o governador destacou foi que as interferências em contratos administrativos do Executivo não podem ser feitas pelo próprio Executivo. Assim, os deputados extrapolaram as próprias atividades ao aprovar o texto. Com informações do NSC Total.
