TCE multa Prefeitura de Palhoça por não apresentar plano de expansão de vagas em creches

A Prefeitura de Palhoça recebeu uma multa de R$ 11,8 mil aplicada pelo Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE-SC) devido à falta de um plano para ampliar vagas em creches no município. A decisão foi publicada na última sexta-feira (13) e também aponta que a administração não comprovou a realização de busca ativa de crianças em idade escolar.

Conforme o TCE, o município descumpriu determinações feitas em 2020 e reforçadas em 2021. A penalidade estabelece um prazo de 30 dias para pagamento da multa ou apresentação de recurso.

O órgão ainda determinou que a gestão municipal apresente, no prazo de 90 dias, um planejamento detalhado para expansão das vagas na educação infantil e comprove as ações de busca ativa. Caso não cumpra, será aplicada multa diária de R$ 300 tanto ao prefeito Eduardo Freccia (PL) quanto ao secretário municipal de Educação, Gean Karlo Medeiros.

Em resposta, a Prefeitura informou que não foi notificada oficialmente sobre a decisão. A administração acrescentou que, desde 2018, houve um aumento de cerca de 40% na oferta de vagas na educação infantil. Segundo o município, assim que ocorrer a citação formal, serão apresentados os dados atualizados e o planejamento vigente, que, segundo a nota, segue as metas do Plano Municipal de Educação.

Fonte: ND+