A nomeação do ex-prefeito de Balneário Camboriú, Fabrício Oliveira, como novo secretário de Planejamento do Governo de Santa Catarina, reacende um alerta importante sobre a responsabilidade da gestão pública e os limites entre o poder político e o processo democrático.
Processo eleitoral em curso
O que pouca gente sabe – ou prefere não lembrar – é que Fabrício responde a uma Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) movida pelo Ministério Público Eleitoral, que o acusa de abuso de poder político e de autoridade durante as eleições municipais de 2024. A ação está registrada na 56ª Zona Eleitoral e traz acusações contundentes.
Atuação como cabo eleitoral
Segundo o MP, Fabrício teria abandonado suas funções de prefeito para atuar como verdadeiro cabo eleitoral de seus aliados Peeter Lee Grando (então candidato a prefeito) e David Fernandes (candidato a vice). As provas, conforme o documento, incluem publicações diárias em redes sociais, aparições constantes em eventos de campanha e até a divulgação de uma pesquisa eleitoral considerada irregular pela Justiça — com direito a multa e remoção do conteúdo.
Mais de uma frente judicial
Além da AIJE, Fabrício é alvo de outras duas Representações Especiais. Uma delas trata do suposto uso irregular de carro oficial da Prefeitura. A outra envolve a atuação do então secretário Castanheira durante o período eleitoral, em processo que tramita sob sigilo. Ao todo, são três ações que lançam dúvidas sobre a lisura da conduta do ex-prefeito no exercício do cargo.
Influência digital e quebra de isonomia eleitoral
A promotoria descreve o comportamento como “uma sobreposição dos interesses pessoais aos públicos”, e ressalta o uso indevido de sua visibilidade digital (mais de 230 mil seguidores) como uma ferramenta para influenciar o pleito, em uma cidade com pouco mais de 100 mil eleitores. Para o MP, isso representa uma quebra do princípio da igualdade eleitoral.
Segredo de justiça temporário
O Ministério Público ainda solicitou que a tramitação do caso fosse em segredo de justiça até o dia das eleições, alegando que a exposição pública poderia agravar ainda mais o desequilíbrio provocado por tais condutas.
Investigação sobre uso da máquina pública
Como parte da apuração, o Ministério Público também solicitou a realização de uma audiência judicial para ouvir o secretário de gabinete Julimar Rogério Dagostin, os motoristas vinculados ao gabinete do prefeito e a secretária pessoal de Fabrício Oliveira. O objetivo é reunir mais provas sobre o possível uso da estrutura da Prefeitura para fins eleitorais, incluindo deslocamentos com carro oficial e a participação sistemática do então prefeito em atos de campanha durante o horário de expediente.
Agora, Fabrício assume um cargo estratégico no Governo do Estado, responsável justamente por planejar o futuro urbano e estrutural de Santa Catarina.
