O Projeto de Lei nº 0365/2025, de autoria do deputado estadual Alex Brasil, foi aprovado nesta quarta-feira (15) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa de Santa Catarina. A proposta prevê a redução do ICMS de 25% para 12,5% na compra de armas de fogo e munições novas por pessoas físicas e a isenção total do imposto para agentes da segurança pública do estado.
Com a isenção, policiais militares, civis, bombeiros e demais agentes de segurança poderão adquirir armas e munições para uso pessoal sem pagar ICMS. Em conversa com o Jornal Razão, o deputado resumiu o objetivo da medida de forma direta: “Pra picar vagabundo até na folga”.
O que muda para civis e policiais
Para pessoas físicas, o projeto reduz a alíquota do ICMS pela metade, de 25% para 12,5%, na aquisição de armas e munições novas. O benefício é condicionado à comprovação de residência fixa em Santa Catarina há pelo menos cinco anos.
Já para os agentes da segurança pública, a isenção é total. O deputado defende que a medida representa um reconhecimento institucional ao trabalho das forças de segurança do estado, permitindo que policiais comprem armamento pessoal sem a carga tributária.
Justificativa do projeto
Conforme a justificativa apresentada pelo parlamentar, o PL busca corrigir uma distorção tributária ao reduzir a carga fiscal sobre a aquisição legal de armamentos. Alex Brasil argumenta que a medida contribui para o equilíbrio entre o direito à legítima defesa do cidadão legalmente habilitado e a política tributária estadual.
O deputado também sustenta que a proposta incentiva a legalidade nas aquisições e fortalece o controle estatal sobre a circulação de armamentos, reduzindo a atratividade do mercado ilegal ao tornar a compra legal mais acessível.
Autor de projeto que garante spray de pimenta para mulheres
Alex Brasil também é autor do PL 792/2025, aprovado na Assembleia Legislativa, que garante o fornecimento gratuito de spray de pimenta pelo estado para mulheres em situação de risco. O projeto prevê foco em mulheres de baixa renda, com treinamento adequado e investigação social.
Nas redes sociais, o deputado classificou a aprovação como uma “vitória para a liberdade e a autodefesa em Santa Catarina” e afirmou que, diante da impossibilidade de avançar na pauta armamentista por limitações da legislação federal, o spray de pimenta é a alternativa viável para proteger mulheres de agressores.
Próximos passos
Com a aprovação na CCJ, o PL 0365/2025 segue em tramitação na Assembleia Legislativa de Santa Catarina. O projeto ainda será analisado pelas comissões temáticas da Casa antes de ser apreciado em plenário.
