Validade indeterminada para laudos de deficiência permanente é aprovada

O Plenário da Assembleia Legislativa aprovou por unanimidade, na sessão desta terça-feira (22), o projeto de lei (PL) que estabelece como indeterminado o prazo de validade dos laudos médicos que atestam deficiência permanente. O PL 351/2022, de autoria do presidente da Alesc, deputado Mauro de Nadal (MDB), e outros três parlamentares, segue para votação da Redação Final antes de ser encaminhado para a análise do governador.

O texto aprovado também é assinado pelos deputados Julio Garcia (PSD), Dr. Vicente Caropreso (PSDB) e Sérgio Guimarães (União), na forma de emenda substitutiva global, que ampliou a mudança para todas as deficiências permanentes. O texto original do projeto previa essa alteração apenas para as pessoas com autismo.

A proposta aprovada nesta terça altera o artigo quinto da Lei 17.292/2017, que consolida a legislação sobre os direitos das pessoas com deficiência. Conforme o novo texto, o laudo médico que ateste a deficiência permanente terá validade por prazo indeterminado e poderá ser emitido por profissional da rede de saúde pública ou privada, observados os demais requisitos exigidos pela legislação para a emissão. Atualmente, o documento precisa ser renovado anualmente.

“Quero agradecer a todos que contribuíram e enriqueceram esse projeto”, afirmou Nadal. “É uma iniciativa de suma importância, pois leva um pouco mais de dignidade a essas famílias, diminui despesas anuais que elas têm com a renovação desse laudo.”

“Inúmeras famílias ficam desesperadas na hora, por exemplo, de requerer o segundo professor em sala de aula, por ter que comprovar algo que já está comprovado. É algo que traz inúmeras dificuldades, principalmente entre as famílias mais carentes”, completou Dr. Vicente.

Julio Garcia lembrou que pessoas com nanismo, por exemplo, são obrigadas a comprovar todos os anos uma condição que terão pelo resto de suas vidas. “Vivemos num país extremamente burocrático e quando ela atinge um segmento tão sensível da sociedade, não tem como nos revoltarmos”, comentou.

“A aprovação desse projeto é um grande avanço, chega a ser uma piada essa renovação de atestados para diagnósticos que são permanentes”, completou Sérgio Guimarães. “A Assembleia faz um ato de humanidade, empatia e amor com essas famílias.”