A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (2) a PEC que acaba com a escala 6×1 e reduz a jornada máxima de trabalho de 44 para 40 horas semanais, sem redução de salário. O parecer do relator, senador Omar Aziz (PSD-AM), manteve o texto exatamente como saiu da Câmara dos Deputados em maio e rejeitou todas as 36 emendas apresentadas. A proposta agora vai ao plenário do Senado, onde precisa de pelo menos 49 dos 81 votos, em dois turnos, para virar emenda constitucional. Em Santa Catarina, a indústria já avisou que a conta vai chegar.
A Federação das Indústrias de Santa Catarina (FIESC) projeta a extinção de 41,4 mil postos de trabalho no estado em dois anos caso a redução da jornada seja aprovada sem corte de salário. Desse total, 19,1 mil demissões seriam só na indústria, por causa de um aumento estimado de 9,7% no custo do trabalho. O estudo, entregue à bancada catarinense no Congresso, prevê ainda recuo de 0,6% no PIB de Santa Catarina, queda de 1,15% na atividade industrial e retração de 1,07% nas exportações do estado, com as maiores perdas na carne de frango, na carne suína e na madeira. O Oeste catarinense seria a região mais atingida.
“A perda de competitividade da indústria de SC nos mercados internacionais e a redução no nível de atividade econômica vão impactar especialmente os setores intensivos em mão de obra e que são mais sensíveis a preços tanto no exterior como no Brasil”, afirmou o presidente da FIESC, Gilberto Seleme. Para o economista-chefe da entidade, Pablo Bittencourt, reduzir a jornada sem ampliar a produtividade tende a resultar em menor produção e preços mais altos, ampliando a perda de competitividade do produto brasileiro. A Fecomércio SC engrossa o alerta e calcula a perda de pouco mais de 27 mil empregos formais no comércio e nos serviços do estado.
ASSISTA AO VÍDEO
O tamanho do impacto em Santa Catarina explica o peso do debate. Segundo dados do Ministério do Trabalho, cerca de 1,04 milhão de trabalhadores catarinenses com carteira assinada estão hoje na escala 6×1, o equivalente a 44% dos empregos formais do estado, um dos maiores volumes do país, atrás apenas de São Paulo e Minas Gerais. A redução da jornada de 44 para 40 horas alcança ainda mais gente: cerca de 2,08 milhões de trabalhadores catarinenses, concentrados no comércio, nos serviços, na indústria e na logística. Na indústria, 86% dos trabalhadores, ou 806 mil pessoas, operam hoje em regime de 44 horas.
Os sindicatos contestam as projeções do setor produtivo. Estudo da consultoria Germinal, adotado pelas centrais sindicais, aponta cenário oposto, com criação de cerca de 64 mil empregos formais em Santa Catarina a partir da redistribuição das horas de trabalho e de mais dinheiro circulando na economia. O relator da PEC usou o mesmo argumento na CCJ: segundo Aziz, o Brasil não vai “quebrar” com a redução, como não quebrou em 1988, quando a Constituição derrubou a jornada de 48 para as atuais 44 horas.
A votação teve obstrução da oposição. O líder do bloco, senador Rogério Marinho (PL-RN), pediu vista da proposta, o que na prática adiaria a decisão. O presidente da CCJ, senador Otto Alencar (PSD-BA), concedeu apenas uma hora de prazo, e a comissão retomou a análise no mesmo dia e aprovou o relatório. Entre as emendas rejeitadas por Aziz estavam propostas para manter a escala 6×1 por negociação coletiva, defendidas por Izalci Lucas (PL-DF), Oriovisto Guimarães (PSDB-PR), Vanderlan Cardoso (PSD-GO) e Laércio Oliveira (PP-SE), uma emenda do próprio Marinho para permitir jornadas por hora trabalhada e sugestões para esticar a transição de 14 meses para até quatro anos, jogar a regra para uma lei complementar futura e criar compensações fiscais para as empresas.
“São emendas que, com todo o respeito aos colegas e amigos senadores e senadoras, eu não tenho como acatar porque descaracterizam completamente aquilo que é o objetivo, [reduzir] de 44 para 40 horas, sem perder nenhuma remuneração e mantendo dois dias semanais com a família”, afirmou o relator. Marinho, na justificativa da emenda, escreveu que a “rigidez da imposição de uma escala única com redução compulsória e linear da duração máxima do trabalho, sem o correspondente aumento da produtividade nacional, representa um risco iminente de desencadear um ciclo persistente de inflação e desemprego”.
Na prática, o texto aprovado prevê a mudança em duas etapas. Sessenta dias depois da promulgação, a jornada máxima cai de 44 para 42 horas semanais e passa a valer a exigência de dois dias de descanso remunerado por semana, um deles preferencialmente no domingo. Um ano depois, a jornada cai de 42 para 40 horas, fechando a transição de 14 meses. O teto de 8 horas diárias continua, e nem o salário nem o piso da categoria podem ser reduzidos em nenhuma das fases. A escala 6×1, com seis dias de trabalho e um de folga, dá lugar à 5×2, com cinco dias trabalhados e dois de descanso.
A PEC preserva acordos e convenções coletivas, inclusive para compensação de horário, e prevê exceções para regimes diferenciados de algumas carreiras e para quem tem salário mais alto e diploma de nível superior. A FIESC sustenta que a Reforma Trabalhista de 2017 já oferece os instrumentos para que empregadores e empregados ajustem a jornada por negociação, sem imposição por lei, e afirma que o debate está contaminado por interesses eleitorais.
O caminho até aqui foi longo. A Câmara aprovou a PEC em 27 de maio, por 461 votos a 19 no segundo turno (472 a 22 no primeiro), com resistência concentrada no PL e no Novo. O presidente Lula (PT) chamou a aprovação de “conquista civilizatória”. Desde então, o texto ficou parado por quatro meses no Senado por decisão do presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União-AP). Há duas semanas, uma reaproximação entre Alcolumbre e Lula definiu cinco propostas prioritárias do governo para avançar no esforço concentrado pré-eleição, e o fim da 6×1 entrou na lista. O tema aparece nos programas do horário eleitoral da campanha do presidente, o que transforma a votação no Senado em capítulo direto da disputa presidencial.
A proposta é a PEC 221/2019, do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), que incorporou outros textos, entre eles o da deputada Érika Hilton (PSOL-SP), ligada ao movimento Vida Além do Trabalho (VAT), que puxou a mobilização pelo fim da escala. O relator quer resolver tudo ainda nesta semana e pretende apresentar ao plenário um requerimento de calendário especial que derruba o intervalo regimental de cinco sessões entre os dois turnos, permitindo votar a PEC em dois turnos no mesmo dia. Alcolumbre, porém, não confirmou data e não se comprometeu publicamente a pautar a proposta nesta semana.
Como os senadores não mexeram no texto, se o plenário aprovar a PEC ela não precisa voltar à Câmara e pode ser promulgada diretamente pelas Mesas da Câmara e do Senado. Enquanto isso não acontece, a escala 6×1 e as 44 horas continuam valendo. Se o Senado confirmar, a primeira mudança na rotina do trabalhador catarinense chega 60 dias depois da promulgação, e a indústria do estado promete manter a pressão sobre a bancada catarinense até a votação final.
