O ministro Gilmar Mendes, que no julgamento de 2024 sobre a PEC Kamikaze escreveu que “não se pode brincar com o processo eleitoral”, deu aval nesta sexta-feira (18) ao reajuste de 15,04% no Bolsa Família decretado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), candidato à reeleição, a 17 dias do primeiro turno. O decano do Supremo Tribunal Federal (STF) atendeu a um pedido que a Advocacia-Geral da União (AGU) tinha feito horas antes, no mesmo dia, e concluiu que o aumento não fere a lei eleitoral.
O decreto foi assinado na quinta-feira (17), numa cerimônia sem aviso prévio no Palácio do Planalto, em que Lula não discursou. O piso do programa sobe de R$ 600 para R$ 691, e o valor médio, de R$ 675 para R$ 777. Os novos valores começam a ser pagos em 19 de outubro, entre o primeiro turno, no dia 4, e o segundo, no dia 25. Nas redes, o presidente vendeu a medida como recomposição da inflação: “É o Governo Federal cuidando de quem precisa”, escreveu.
O contraste é com o próprio Gilmar. Em 1º de agosto de 2024, foi dele o voto que puxou a maioria de 8 a 2 no Supremo para declarar inconstitucionais trechos da PEC Kamikaze, a emenda que abriu caminho para o governo Jair Bolsonaro gastar R$ 41 bilhões em benefícios sociais em pleno ano eleitoral. O Auxílio Brasil saltou de R$ 400 para R$ 600, e foram criados auxílios para caminhoneiros e taxistas. O julgamento veio quase dois anos depois da eleição e só valeu dali para a frente, sem mexer no que já tinha sido pago. No voto, o ministro deixou registrado que o “assistencialismo de véspera e circunstancial configura abuso de poder político”.
Gilmar foi além. Citou como exemplo de uso eleitoral da máquina a mudança no calendário do Auxílio Brasil em outubro de 2022: os pagamentos, previstos para 18 a 31 de outubro, foram antecipados para 11 a 25, antes do segundo turno. Para o ministro, foi “uma tentativa indisfarçável de obter maior suporte dentre os eleitores beneficiários”. Quatro anos depois, o Bolsa Família reajustado de Lula começa a cair na conta justamente no intervalo entre os dois turnos.
No mesmo voto, o decano sustentou que criar ou turbinar programa social em ano de eleição fere a igualdade de condições entre os candidatos, e registrou que até programas que já existem podem configurar abuso quando são intensificados fora da rotina da administração. Também apontou como sintoma o fato de aquelas medidas só terem surgido no ano eleitoral, a menos de 90 dias do primeiro turno. O decreto de Lula saiu a 17.
Nesta sexta, Gilmar seguiu a tese da AGU. Para ele, o decreto não cria benefício, não mexe nas regras de acesso e não aumenta o número de famílias atendidas, limitando-se à “atualização dos valores das prestações integrantes de programa social já existente”. O índice usado foi o INPC acumulado de março de 2023 a agosto de 2026, que dá os 15,04%, o que, na visão do ministro, afasta aumento real. Na decisão, ele próprio lembrou o caso de 2022 e a cautela que o Supremo tinha recomendado no uso da máquina pública, mas concluiu que as duas situações são diferentes.
A lei do Bolsa Família, sancionada pelo próprio Lula em junho de 2023, permite corrigir os valores em intervalos de no máximo 24 meses. Em junho de 2024, Gilmar reconheceu o programa como etapa da renda básica de cidadania e o amarrou a atualizações nesse prazo. O piso ficou travado em R$ 600 desde a recriação do Bolsa Família, em março de 2023, o intervalo máximo passou em 2025 e o governo não corrigiu nada. Deixou para a reta final da campanha. É o ponto central da representação que o candidato à Presidência Renan Santos (Missão) levou ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE): “Não se tratasse de finalidade eleitoreira e o reajuste inflacionário teria ocorrido muito antes”, diz a peça.
O pedido da AGU foi feito dentro do mandado de injunção sobre a renda básica de cidadania, processo relatado por Gilmar. É o mesmo caso em que, na noite de 18 de dezembro de 2022, o ministro atendeu a um pedido da Rede, partido da base de Lula, e autorizou o pagamento dos R$ 600 do Bolsa Família fora do teto de gastos em 2023, o que diminuiu a dependência do presidente eleito da PEC da Transição. Na véspera do decreto desta semana, a Defensoria Pública da União (DPU) também tinha acionado o Supremo cobrando do governo uma posição sobre a correção dos valores.
A oposição reagiu. Adversário de Lula na disputa, o senador Flávio Bolsonaro (PL) chamou o decreto de ilegal e de ato de desespero durante agenda de campanha em Vitória da Conquista (BA). “Fez uma coisa que não fez em quatro anos de governo”, disse. Renan Santos pede ao TSE a suspensão dos efeitos do reajuste até a posse dos eleitos, multa ao presidente e a cassação do registro ou do diploma de Lula. O relator sorteado é o ministro André Mendonça, o mesmo que ficou vencido no julgamento da PEC Kamikaze.
Na quinta, Mendonça já tinha extinguido, sem analisar o mérito, uma representação do deputado federal catarinense Zé Trovão (PL) contra o reajuste. O ministro entendeu que um candidato a deputado por Santa Catarina não tem legitimidade para questionar medida ligada à eleição presidencial. No Tribunal de Contas da União (TCU), o subprocurador-geral Lucas Rocha Furtado, do Ministério Público junto à Corte, pediu a suspensão cautelar do decreto. Ele aponta ausência de estimativa de impacto e de fonte de custeio e vê risco de desvio de finalidade eleitoral no momento escolhido. O ministro do Planejamento, Bruno Moretti, diz que não haverá aumento de gasto, porque o dinheiro vem de sobras de outras áreas do orçamento.
O reajuste custa R$ 5,8 bilhões em 2026 e cerca de R$ 22,7 bilhões em 2027. A decisão de Gilmar não encerra a briga: a representação de Renan ainda será analisada por Mendonça no TSE, e o pedido do MP no TCU segue sem resposta. O ministro também acolheu a proposta da AGU de acompanhar a evolução do programa dentro do próprio processo.
