O Ministério Público do Trabalho ajuizou nesta quinta-feira (17) uma ação civil pública contra a Havan e o empresário Luciano Hang por assédio eleitoral. O órgão quer que os dois paguem R$ 30 milhões por dano moral coletivo e cobra uma série de medidas antes do primeiro turno das eleições, marcado para 4 de outubro. A ação foi apresentada na Justiça do Trabalho em Goiânia (GO) e mira a maior varejista catarinense, com sede em Brusque e cerca de 25 mil funcionários em 23 estados.
Além da indenização coletiva, o MPT pede que cada empregado atingido receba, no mínimo, 20 vezes o último salário, e que Hang grave em até 48 horas um vídeo de retratação. O órgão também quer que a rede libere os funcionários para votar nos dias 4 e 25 de outubro sem desconto no salário e que a empresa fique proibida de promover novas manifestações políticas em lojas e eventos.
A ação tem origem em um discurso feito por Hang no dia 29 de agosto, durante a inauguração da 196ª loja da Havan, em Caldas Novas (GO). Diante de trabalhadores recém-contratados, dentro do horário de trabalho, o empresário atacou a proposta que acaba com a escala 6×1 e descreveu o que aconteceria com o emprego e o salário deles se a mudança passasse no Congresso.
“A liberdade de trabalho é de vocês, não é do Congresso Nacional”, disse aos trabalhadores. Segundo o empresário, a adoção da escala 5×2 aumentaria em cerca de 15% o custo de mão de obra da rede, porque seria preciso contratar mais gente para manter as lojas funcionando, e esse custo apareceria no preço dos produtos.
Foi nesse ponto que ele fez a fala que virou o centro do processo. “Como vocês não vão poder trabalhar mais de cinco dias aqui na Havan e vão ficar com o mesmo salário, e o salário de vocês vai comprar menos produtos, vocês vão ter que arranjar outro emprego, um subemprego, um emprego que não é cadastrado”, afirmou. Ao fim, classificou a proposta como “estelionato eleitoral” e emendou: “Eles querem ganhar o voto de vocês em outubro”.
O empresário respondeu à repercussão dizendo que a gravação foi cortada e distorcida. “Pegaram um recorte, tiraram do contexto e distorceram. Mas eu apenas dei minha opinião sobre uma pauta que está no Congresso e que impacta trabalhadores e, principalmente, pequenos empreendedores”, escreveu nas redes sociais. Ele afirmou defender tanto a valorização do trabalhador quanto a liberdade de jornada: “Quem quiser trabalhar mais e ganhar mais, que possa. Quem quiser trabalhar menos e descansar mais, também. O brasileiro não precisa de babá. Precisa de liberdade, oportunidade e emprego”.
Para o MPT, o problema não é a opinião do empresário sobre a PEC, e sim o lugar de onde ela foi dita. O órgão sustenta que a fala ligou a escolha eleitoral dos funcionários a uma ameaça concreta ao emprego e à renda, em uma relação marcada pela desigualdade de poder entre quem paga o salário e quem depende dele.
O caso chegou ao órgão em 31 de agosto, dois dias depois do evento, por denúncia da deputada federal Sâmia Bomfim (PSOL-SP). O MPT abriu uma Notícia de Fato no mesmo dia. Na sequência, o deputado Lindbergh Farias (PT-RJ) acionou a Procuradoria-Geral Eleitoral pedindo apuração de abuso de poder econômico e, se confirmado, a inelegibilidade de Hang por oito anos.
Não é a primeira vez que o empresário responde por isso, e o processo anterior correu em Santa Catarina. Em 2018, o MPT catarinense foi à Justiça depois que Hang reuniu funcionários e perguntou se estavam preparados para sair da Havan caso a esquerda vencesse. Em outubro daquele ano, o TRT da 12ª Região proibiu a empresa de direcionar o voto dos empregados, sob multa de R$ 500 mil.
Em janeiro de 2024, a Justiça do Trabalho de Santa Catarina condenou Hang e a Havan a pagar R$ 1 milhão por dano moral coletivo e R$ 1 mil a cada empregado com vínculo até 1º de outubro de 2018. Somadas as multas fixadas na decisão, o valor provisório da condenação chegou a R$ 85 milhões. Em 2025, empresa e empresário firmaram um acordo com o MPT em que se comprometeram a não tentar influenciar o voto dos funcionários nem fazer pesquisas de intenção de voto internas.
O discurso de Caldas Novas aconteceu às vésperas de a Comissão de Constituição e Justiça do Senado analisar a PEC que muda a jornada de trabalho. O texto reduz o limite semanal de 44 para 40 horas, mantém o teto de 8 horas diárias, garante dois dias de descanso remunerado por semana e proíbe redução de salários. O relator, senador Omar Aziz (PSD-AM), apresentou parecer favorável e manteve o texto aprovado pela Câmara.
O tema explodiu nas denúncias deste ano. Até 1º de setembro, o MPT havia recebido 256 registros de assédio eleitoral no ambiente de trabalho em 2026, sendo 126 só em agosto, mês em que a campanha começou e o pedido explícito de voto passou a ser permitido. Nada foi decidido ainda: cabe à Justiça do Trabalho em Goiânia analisar os pedidos, e a defesa de Hang e da Havan pode contestar todos eles antes da votação de outubro.
