Está em vigor em Florianópolis a norma que proíbe o uso de caixas de som nas praias do município, com previsão de multa de R$ 500 para quem descumprir a regra. A determinação vale para toda a faixa de areia e também para os acessos às praias.
O decreto que regulamenta a lei estabelece penalidades, exceções e define os órgãos responsáveis pela fiscalização.
A fiscalização pode ser feita pela Guarda Municipal de Florianópolis, pela Fiscalização de Posturas Municipais e por órgãos conveniados à prefeitura. As equipes estão autorizadas a atuar diretamente nas áreas abrangidas pela proibição, incluindo entradas e saídas das praias.
Quem for flagrado utilizando caixas de som está sujeito à multa de R$ 500, além da apreensão imediata do equipamento. A devolução do aparelho só ocorre após o pagamento da penalidade. O decreto prevê ainda um prazo de 15 dias para apresentação de defesa ou pedido de restituição. Caso não haja manifestação dentro desse período, o equipamento poderá ser doado ou descartado pelo município.
Em situações de reincidência, o valor da multa é dobrado. Quando o equipamento estiver em posse de um menor de idade, a penalidade será aplicada aos pais ou responsáveis legais.
O uso de caixas de som é permitido apenas em festas públicas, shows ou eventos com autorização prévia da prefeitura. Fora dessas situações, o equipamento permanece proibido em toda a área das praias.
A população pode registrar denúncias por meio do canal “Zap Denúncias” da Prefeitura de Florianópolis, pelo telefone 0800 808 0155.
