A Assembleia Legislativa de Santa Catarina aprovou, na noite de quarta-feira (10), o projeto que autoriza a instalação de câmeras de videomonitoramento dentro das salas de aula do ensino médio das redes pública e privada. A medida, defendida pela autora Ana Campagnolo (PL) como mecanismo de segurança, transparência e prevenção de agressões, segue agora para sanção do governador Jorginho Mello (PL).
A votação ocorreu no último dia previsto para análise de projetos em 2025, dentro de um “pacotão legislativo” com mais de 60 matérias, incluindo gratificação maior a deputados, mudanças estruturais na administração estadual e o fim das cotas raciais nas universidades. Mesmo em meio ao volume de propostas, o tema das câmeras despertou forte atenção pelo impacto e pelo risco de judicialização.
Especialistas e lideranças políticas reconhecem que a lei tem alta probabilidade de ser derrubada pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina, caso seja contestada. Partidos como o PSOL e setores do magistério costumam judicializar medidas que entendem inconstitucionais, o que deve ocorrer também com este projeto.
O que a lei aprovada prevê
O PL 337/2023 autoriza a instalação de câmeras dentro das salas de aula do ensino médio, com gravação e armazenamento mínimo de 60 dias. As imagens teriam finalidade de segurança, registro e prevenção de conflitos.
- prevenir agressões
- reduzir casos de indisciplina
- coibir vandalismo
- fornecer provas em denúncias ou conflitos
- promover transparência nas relações entre alunos e professores
“As câmeras ajudam a estabelecer um ambiente escolar seguro e saudável.”
Ana Campagnolo
O problema jurídico: o TJSC já derrubou uma lei idêntica neste ano
Em julho, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina declarou inconstitucional uma lei municipal que determinava a instalação de câmeras em salas de aula em Rio das Antas. A decisão ganhou repercussão estadual e passou a orientar o debate jurídico sobre vigilância dentro do ambiente pedagógico.
- câmeras dentro de salas de aula violam a liberdade de ensinar
- interferem na autonomia pedagógica
- geram ambiente de vigilância incompatível com práticas educacionais
- submetem professores e alunos a controle permanente, considerado desproporcional
A decisão não foi unânime, mas a maioria dos desembargadores concordou que a vigilância direta fere princípios constitucionais. O caso chegou ao STF, porém o entendimento técnico do TJSC permaneceu firme: instalar câmeras dentro da sala de aula viola garantias fundamentais.
Por que a nova lei estadual deve ter o mesmo destino?
Juristas apontam que o projeto aprovado tem grandes chances de cair caso seja judicializado. Os principais motivos são:
- o vício jurídico é semelhante ao da lei derrubada em 2025 pelo TJSC
- a nova lei impõe vigilância direta sobre professores e estudantes
- o tribunal já possui precedente firme contra iniciativas quase idênticas
- partidos como o PSOL historicamente acionam o Judiciário contra leis que consideram inconstitucionais
O processo deve primeiro chegar ao TJSC e, assim como no caso de Rio das Antas, pode subir ao STF.
A votação na Alesc e o contexto político
A aprovação ocorreu dentro de um pacote que incluiu:
- aumento de gratificação a deputados
- fim das cotas raciais nas universidades estaduais
- proibição do Halloween nas escolas públicas
- mudanças estruturais no Procon e na Ouvidoria
- medidas antidrogas em universidades
Mesmo entre inúmeras propostas, as câmeras se destacaram pelo alcance e por envolver diretamente milhares de professores e alunos. Parlamentares favoráveis destacaram que as gravações trariam provas irrefutáveis em casos de agressões, bullying ou assédio. Já os contrários alertaram que a vigilância contínua pode prejudicar o ambiente pedagógico e a privacidade.
O que acontece agora
A lei só entrará em vigor após sanção do governador Jorginho Mello, aliado da autora. No entanto, o cenário jurídico aponta para uma disputa prolongada:
- partidos e entidades devem ingressar com Ação Direta de Inconstitucionalidade no TJSC
- o tribunal já decidiu contra iniciativa similar
- se a lei cair, o governo pode recorrer ao STF
- a aplicação da lei pode ser suspensa enquanto o caso tramita
Se o TJSC mantiver o entendimento firmado em julho, as câmeras dentro das salas de aula dificilmente resistirão ao controle de constitucionalidade.
